AREsp 3187328 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a questão de incompetência por prevenção não foi examinada na origem, constituindo óbice ao conhecimento do recurso, e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: ANDERSON SUSIN JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Incompetência Por Prevenção, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tráfico De Drogas Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Incompetência Por Prevenção Admissibilidade Recursal Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ANDERSON SUSIN JOSÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Prequestionamento implícito da tese de incompetência do juízo fundada na prevenção
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por iniciativa do Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a questão de incompetência por prevenção não foi examinada na origem, constituindo óbice ao conhecimento do recurso, e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração