AREsp 3181783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, tendo declinado de forma clara as razões do conhecimento parcial e do não provimento do agravo regimental; apenas a questão das supostas nulidades foi conhecida e rejeitada; os demais pontos não foram conhecidos ante a ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam para revisar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO PASCHOALINO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Súmula 182/stj, Ônus De Dialeticidade Recursal, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Súmula 182/stj Ônus De Dialeticidade Recursal Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PASCHOALINO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar o julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, tendo declinado de forma clara as razões do conhecimento parcial e do não provimento do agravo regimental; apenas a questão das supostas nulidades foi conhecida e rejeitada; os demais pontos não foram conhecidos ante a ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam para revisar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.