HC 1029695 - ACORDAO

HC 1029695 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu fundadamente que o habeas corpus era substitutivo de revisão criminal (impetrado após trânsito em julgado, incidindo art.105,I,e da CF), não havendo omissão, teratologia ou flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, o reexame da dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS EZEQUIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS EZEQUIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão em acórdão
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu fundadamente que o habeas corpus era substitutivo de revisão criminal (impetrado após trânsito em julgado, incidindo art.105,I,e da CF), não havendo omissão, teratologia ou flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, o reexame da dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração