AREsp 3196824 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos pela União (fls. 1.342-1.351 e 1.379-1.382), razão pela qual é necessária a correção do erro material no cadastramento para constar a União Federal como parte agravante; assim, acolheram-se os embargos para proceder à retificação.

Parties: Embargante: MAURO COIMBRA DO AMARAL RIBEIRO; Agravante: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, passando a constar a União Federal como parte agravante.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Cadastramento De Partes, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Cadastramento De Partes Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

MAURO COIMBRA DO AMARAL RIBEIRO

Embargante

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

1 erro material no cadastramento das partes
2 correção do cadastro para indicar a parte agravante correta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, passando a constar a União Federal como parte agravante.

Orders

Acolher os embargos de declaração para correção do erro material
Retificar o cadastramento, constando a União Federal como parte agravante