HC 903475 - ACORDAO

HC 903475 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos em lei (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); há elementos concretos que distinguem a situação do embargante da do corréu beneficiado, justificando a manutenção da prisão preventiva pela periculosidade e participação em organização criminosa, e a matéria não comporta reexame probatório via embargos ou habeas corpus.

Parties
Embargante: JOSE MORENO VALLE DA SILVA; Corréu: RONNIERY VIEIRA PERUGGIA; Corréu: WELQUERSON CUNHA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Organização Criminosa, Periculosidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos Organização Criminosa Periculosidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSE MORENO VALLE DA SILVA

Embargante

RONNIERY VIEIRA PERUGGIA

Corréu

WELQUERSON CUNHA DE MORAES

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 Existência de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Legalidade da manutenção da prisão preventiva com base na periculosidade e participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos em lei (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); há elementos concretos que distinguem a situação do embargante da do corréu beneficiado, justificando a manutenção da prisão preventiva pela periculosidade e participação em organização criminosa, e a matéria não comporta reexame probatório via embargos ou habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que desproveu o agravo regimental.