HC 1036129 - ACORDAO

HC 1036129 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos após o término do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (publicação considerada em 12/3/2026, prazo de 13/3/2026 a 16/3/2026; protocolização em 24/3/2026), razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: ERIK RAFAEL PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade

Case Brief

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Parties

ERIK RAFAEL PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração à luz do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o término do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (publicação considerada em 12/3/2026, prazo de 13/3/2026 a 16/3/2026; protocolização em 24/3/2026), razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.