AREsp 3172099 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado adequadamente aplicou a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ), sendo vedado o uso de aclaratórios para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JEAN OSCAR PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

JEAN OSCAR PETRY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado adequadamente aplicou a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ), sendo vedado o uso de aclaratórios para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.