HC 1000226 - ACORDAO

HC 1000226 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão explicitou adequadamente a ausência de demonstração de ameaça concreta ao direito de locomoção do paciente (afastando omissão/obscuridade), porque conhecer questões não examinadas pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância, e porque a indicação do Ministério Público como parte agravada constitui mero erro material insuficiente para infirmar o julgado.

Parties
Embargante: DANIEL HORTA DE LIMA ALVES; Parte Agravada: Ministério Público; Paciente: menor de idade representado por sua mãe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Preventivo, Supressão De Instância, Erro Material
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Preventivo Supressão De Instância Erro Material

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Parties

DANIEL HORTA DE LIMA ALVES

Embargante

Ministério Público

Parte Agravada

menor de idade representado por sua mãe

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus preventivo para resguardar direito de menor que não quer conviver com o genitor
  3. 3 Possibilidade de esta Corte conhecer matérias não analisadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão explicitou adequadamente a ausência de demonstração de ameaça concreta ao direito de locomoção do paciente (afastando omissão/obscuridade), porque conhecer questões não examinadas pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância, e porque a indicação do Ministério Público como parte agravada constitui mero erro material insuficiente para infirmar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.