AREsp 3144195 - ACORDAO

AREsp 3144195 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs os fundamentos necessários, não havendo omissão, e os embargos configuram mera reiteração e inconformismo que caracterizam abuso do direito de recorrer, justificando a imediata certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: EDIVALDO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Fundamentação, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Certificação De Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj Fundamentação Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo no acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs os fundamentos necessários, não havendo omissão, e os embargos configuram mera reiteração e inconformismo que caracterizam abuso do direito de recorrer, justificando a imediata certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.