AREsp 3191779 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, o que impediu o conhecimento das teses de mérito no agravo em recurso especial e no agravo regimental; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito e não há hipótese que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Consumativa, Omissão No Acórdão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Preclusão Consumativa Omissão No Acórdão

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Parties

JOSÉ ROBERTO LEAL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo regimental
  3. 3 Se seria cabível a concessão de habeas corpus de ofício na espécie

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, o que impediu o conhecimento das teses de mérito no agravo em recurso especial e no agravo regimental; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito e não há hipótese que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.