AREsp 3162270 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: este explicitou que o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, qualificou a insurgência como genérica e reproduziu a Súmula 182/STJ; além disso, embargos não se prestam a rediscutir o mérito do julgamento e o acórdão continha fundamentos suficientes à luz da orientação do STF.

Parties
Embargante: ARTHUR DA COSTA TOURINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Rediscussão
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

ARTHUR DA COSTA TOURINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à indicação específica do fundamento não impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: este explicitou que o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, qualificou a insurgência como genérica e reproduziu a Súmula 182/STJ; além disso, embargos não se prestam a rediscutir o mérito do julgamento e o acórdão continha fundamentos suficientes à luz da orientação do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração