AREsp 3181910 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vício integrativo no acórdão embargado: o acórdão explicita a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos não servem para revisão do julgado por mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: RICARDO GABRIEL LINDAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RICARDO GABRIEL LINDAO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Verificar existência de vício integrativo no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
- 3 Exigência de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vício integrativo no acórdão embargado: o acórdão explicita a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos não servem para revisão do julgado por mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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