HC 1076210 - ACORDAO

HC 1076210 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao exame do regime prisional, sem efeitos infringentes, mantendo-se o regime inicial fechado porque a natureza e a quantidade expressiva de droga apreendida são circunstâncias judiciais preponderantes nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e autorizam, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a fixação de regime mais gravoso.

Parties
Embargante: PAULO EZEQUIEL CAMARGO ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EZEQUIEL CAMARGO ORTIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao exame do regime prisional inicial (pedido de regime semiaberto)
  2. 2 Legalidade da fixação de regime inicial fechado por condenação por tráfico de drogas em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao exame do regime prisional, sem efeitos infringentes, mantendo-se o regime inicial fechado porque a natureza e a quantidade expressiva de droga apreendida são circunstâncias judiciais preponderantes nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e autorizam, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a fixação de regime mais gravoso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
  • Mantém-se o regime inicial fechado.