AREsp 3154588 - DECISAO

AREsp 3154588 - DECISAO

Houve omissão na decisão impugnada ao não reconhecer e majorar os honorários sucumbenciais previamente fixados; nos termos do art. 1.022 do CPC procede o saneamento da omissão, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar os honorários de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Ademais, manteve-se que o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível e não houve violação do art. 489 do CPC.

Parties
Embargante: JUDITE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES MENDES; Embargante: OUTRO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/15, Art. 1.022, II, CPC, Art. 489 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/15 Art. 1.022, Ii, CPC Art. 489 Do CPC Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JUDITE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES MENDES

Embargante

OUTRO

Embargante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento e majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar honorários
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão impugnada ao não reconhecer e majorar os honorários sucumbenciais previamente fixados; nos termos do art. 1.022 do CPC procede o saneamento da omissão, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar os honorários de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Ademais, manteve-se que o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível e não houve violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar os honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.