RHC 232129 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado; o STJ não pode analisar nulidades e a fundamentação da prisão preventiva que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sem promover supressão de instância; e não se configurou excesso de prazo na prisão preventiva diante do regular andamento processual, da complexidade do caso, da pluralidade de réus e da necessidade de cooperação jurídica internacional.

Parties
Embargante: DEMÉTRIO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar, Cooperação Jurídica Internacional, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar Cooperação Jurídica Internacional Duplo Grau De Jurisdição +2 more

Case Brief

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Parties

DEMÉTRIO BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às nulidades da busca e apreensão e à fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado; o STJ não pode analisar nulidades e a fundamentação da prisão preventiva que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sem promover supressão de instância; e não se configurou excesso de prazo na prisão preventiva diante do regular andamento processual, da complexidade do caso, da pluralidade de réus e da necessidade de cooperação jurídica internacional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração