REsp 2266219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, tendo-se verificado que as matérias suscitadas (inclusive a superveniência da Lei Complementar nº 194/2022 e o art. 18-A do CTN) foram examinadas pelo Tribunal de origem e que a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: V2 AMBIENTAL SPE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição À Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 745/stf), Lei Complementar Nº 194/2022, Art. 18 a Do CTN, ICMS, Seletividade

Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 745/stf) Lei Complementar Nº 194/2022 Art. 18 a Do CTN +2 more

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Parties

V2 AMBIENTAL SPE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição À Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão monocrática nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Análise da superveniência da Lei Complementar nº 194/2022 e do art. 18-A do CTN nos autos
3 Possibilidade de apreciação da tese fundada no art. 18-A do CTN diante de precedente do STF (RE 714.139, Tema 745)