AREsp 3174981 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios nos termos do art. 619 do CPP, porquanto o acórdão embargado apreciou suficientemente as questões necessárias; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado nem à atribuição de efeitos infringentes, e o STJ não deve examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.
- Parties
- Embargante: ALISSON TIAGO VALENTIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 533/stj, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALISSON TIAGO VALENTIM
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
- 2 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ para fins de prequestionamento
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios nos termos do art. 619 do CPP, porquanto o acórdão embargado apreciou suficientemente as questões necessárias; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado nem à atribuição de efeitos infringentes, e o STJ não deve examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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