REsp 2257342 - ACORDAO

REsp 2257342 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que motivadamente manteve a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos que demonstraram habitualidade (armazenamento e fracionamento por cerca de dois meses e informações de inteligência); a pretensão de rediscussão de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante (ré): NICOLE DA SILVA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

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Parties

NICOLE DA SILVA LUIZ

Embargante (ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que motivadamente manteve a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos que demonstraram habitualidade (armazenamento e fracionamento por cerca de dois meses e informações de inteligência); a pretensão de rediscussão de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.