AREsp 3172674 - DECISAO

AREsp 3172674 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão unipessoal; o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes e constatou trânsito em julgado, o que afasta a obrigação de designação de audiência de conciliação (art. 334 CPC) em face da Súmula 211/STJ, além de não haver prequestionamento do dispositivo impugnado, tornando improcedente a alegação de nulidade processual.

Parties
Embargante: JOSÉ PINTO MONTEIRO NETO; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Audiência De Conciliação (art. 334 Cpc), Trânsito Em Julgado, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Audiência De Conciliação (art. 334 Cpc) Trânsito Em Julgado Súmula 568/stj Súmula 211/stj

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Parties

JOSÉ PINTO MONTEIRO NETO

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da obrigatoriedade da audiência de conciliação (art. 334 CPC) em face de processo já transitado em julgado
  3. 3 Prequestionamento de matérias para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão unipessoal; o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes e constatou trânsito em julgado, o que afasta a obrigação de designação de audiência de conciliação (art. 334 CPC) em face da Súmula 211/STJ, além de não haver prequestionamento do dispositivo impugnado, tornando improcedente a alegação de nulidade processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.