AREsp 3223159 - DECISAO

AREsp 3223159 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações configuram tentativa de rediscussão do mérito e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o fato superveniente tornou-se prejudicado após o julgamento do recurso e a cobrança não autoriza efeito suspensivo automático sem demonstração do perigo da demora e da probabilidade do direito.

Parties
Embargante: Seal Segurança Alternativa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo

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Parties

Seal Segurança Alternativa Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão referente a fato superveniente (notificação de cobrança por Ofício n. 418/2026/SME/COSERV/DIGECON)
  2. 2 Alegado erro de premissa fática sobre inovação recursal e prequestionamento implícito
  3. 3 Omissão quanto à análise de mérito: teoria da continuidade delitiva, montante da sanção pecuniária, ausência de motivação qualificada, obrigatoriedade de anotação em livro de ocorrência, base de cálculo da inexecução parcial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações configuram tentativa de rediscussão do mérito e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o fato superveniente tornou-se prejudicado após o julgamento do recurso e a cobrança não autoriza efeito suspensivo automático sem demonstração do perigo da demora e da probabilidade do direito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.