AREsp 3178034 - DECISAO

AREsp 3178034 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão efetivamente majorou os honorários em 10% sobre o valor arbitrado na origem e o art. 85 do CPC/2015 não era aplicável às datas dos atos processuais, devendo ser observada a regra processual vigente (princípio tempus regit actum).

Parties
Embargante: CLEYTON WILLIAMS SILVA DE SOUZA; Embargante: OUTRAS; Embargado: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEYTON WILLIAMS SILVA DE SOUZA

Embargante

OUTRAS

Embargante

ESTADO DO PARÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 à decisão impugnada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão efetivamente majorou os honorários em 10% sobre o valor arbitrado na origem e o art. 85 do CPC/2015 não era aplicável às datas dos atos processuais, devendo ser observada a regra processual vigente (princípio tempus regit actum).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se