RHC 232444 - DECISAO

RHC 232444 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações buscavam revisão de mérito e não o saneamento de omissão; o filho da requerente tem 15 anos, afastando a aplicação do art. 318, V, do CPP; e inexistindo identidade fático-processual, não se justifica a extensão do benefício com base no art. 580 do CPP, razão por que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: SIMONE CERQUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Substituição Da Prisão Preventiva (art. 318, V, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Substituição Da Prisão Preventiva (art. 318, V, Cpp)

Case Brief

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Parties

SIMONE CERQUEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para conceder prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP em razão da idade do filho da acusada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações buscavam revisão de mérito e não o saneamento de omissão; o filho da requerente tem 15 anos, afastando a aplicação do art. 318, V, do CPP; e inexistindo identidade fático-processual, não se justifica a extensão do benefício com base no art. 580 do CPP, razão por que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.