AREsp 3189933 - DECISAO

AREsp 3189933 - DECISAO

Parties
Embargante: CHARLES ADAMO JESUS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cadeia De Custódia De Provas Digitais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CHARLES ADAMO JESUS DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 ao argumento sobre cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico