HC 1062925 - DECISAO

HC 1062925 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; buscavam apenas rediscutir o mérito já decidido e a desistência posterior do recurso especial não transforma a decisão anterior em omissa ou contraditória, inviabilizando a alteração por via dos embargos.

Parties
Embargante: CELIO GREGORIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

CELIO GREGORIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Consequências da interposição dupla de recursos e posterior desistência do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; buscavam apenas rediscutir o mérito já decidido e a desistência posterior do recurso especial não transforma a decisão anterior em omissa ou contraditória, inviabilizando a alteração por via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.