AREsp 3162319 - DECISAO

AREsp 3162319 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, não havendo inexatidão material a ser sanada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Material, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Erro Material Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JURU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, não havendo inexatidão material a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se