AREsp 3145735 - DECISAO

AREsp 3145735 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão já determinou o retorno dos autos à origem para reexame da prescrição intercorrente com observância do contraditório e análise das circunstâncias fático-probatórias, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito, providência inadequada em sede de embargos de declaração. A multa do art. 1.026, §2º CPC/2015 foi afastada por ora por se tratar de primeiros embargos sem caráter protelatório, com advertência sobre sua aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MIT - RIO VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Contraditório, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Contraditório Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

MIT - RIO VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da prescrição intercorrente e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão já determinou o retorno dos autos à origem para reexame da prescrição intercorrente com observância do contraditório e análise das circunstâncias fático-probatórias, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito, providência inadequada em sede de embargos de declaração. A multa do art. 1.026, §2º CPC/2015 foi afastada por ora por se tratar de primeiros embargos sem caráter protelatório, com advertência sobre sua aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento processual.