AREsp 3144012 - DECISAO

AREsp 3144012 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada, que examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; os aclaratórios constituem mera irresignação com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito, não se justificando acolhimento daqueles vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Ato Protelatório, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Ato Protelatório +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de omissão na decisão recorrida
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada, que examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; os aclaratórios constituem mera irresignação com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito, não se justificando acolhimento daqueles vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.