AREsp 3154103 - DECISAO

AREsp 3154103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de maneira clara e suficiente as questões de admissibilidade; a alegada 'erro de premissa fática' demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou buscar reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Art. 292, VII, CPC, Art. 1.022, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Valor Da Causa Art. 292, Vii, CPC Art. 1.022, CPC Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por suposto erro de premissa fática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Forma de fixação do valor da causa nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de maneira clara e suficiente as questões de admissibilidade; a alegada 'erro de premissa fática' demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou buscar reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.