AREsp 3187661 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou configurado qualquer vício apto a ser sanado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas em conformidade com o art. 489 do CPC, e aplicou entendimento pacificado desta Corte (Súmula n. 83/STJ) sobre a não fungibilidade do agravo de instrumento quando interposto contra sentença que extingue o processo, caracterizando erro grosseiro e tornando a apelação o recurso adequado; assim, os embargantes buscavam, indevidamente, o reexame do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAURILIO LUCIANO DUMONT; Embargante: CARMELITA GLORIA DE SOUZA DUMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

MAURILIO LUCIANO DUMONT

Embargante

CARMELITA GLORIA DE SOUZA DUMONT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  2. 2 violação do art. 489 do CPC e arts. 3º, 4º e 11 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou configurado qualquer vício apto a ser sanado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas em conformidade com o art. 489 do CPC, e aplicou entendimento pacificado desta Corte (Súmula n. 83/STJ) sobre a não fungibilidade do agravo de instrumento quando interposto contra sentença que extingue o processo, caracterizando erro grosseiro e tornando a apelação o recurso adequado; assim, os embargantes buscavam, indevidamente, o reexame do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.