AREsp 3188051 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, reconhecendo a responsabilidade civil exclusiva da embargante e o dever de indenizar com base em laudo pericial e sentença; temas suscitados referentes aos arts. 421, 422, 475 e 884 do Código Civil e aos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionados, atraindo o óbice da Súmula n. 211/STJ; ademais, os embargos não constituem meio próprio para o rejulgamento ou reexame de provas.

Parties
Embargante: XTP TRADING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula N. 7/stj, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Ilícito, Perícia Técnica, Responsabilidade Civil, Indenização
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula N. 7/stj Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

XTP TRADING LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à existência de crédito em favor da embargante comprovado por sentença e perícia
  3. 3 Omissão quanto a erro de facto relativo a documento de fé pública não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, reconhecendo a responsabilidade civil exclusiva da embargante e o dever de indenizar com base em laudo pericial e sentença; temas suscitados referentes aos arts. 421, 422, 475 e 884 do Código Civil e aos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionados, atraindo o óbice da Súmula n. 211/STJ; ademais, os embargos não constituem meio próprio para o rejulgamento ou reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.