AREsp 3200770 - DECISAO

AREsp 3200770 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de afronta a dispositivo legal), conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, razão pela qual os argumentos dos embargantes não justificam acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VINCA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

VINCA PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto às alegações constantes do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de afronta a dispositivo legal), conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, razão pela qual os argumentos dos embargantes não justificam acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)