REsp 2265980 - DECISAO

REsp 2265980 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à tese sobre a base de cálculo dos honorários, sem efeitos modificativos, por entender que os dispositivos apontados (arts. 85 e 292 do CPC/15) não foram objeto de debate no tribunal de origem nem foram prequestionados, incidindo, por conseguinte, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: M F DE L C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho em parte os embargos declaratórios, entretanto sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

M F DE L C (MENOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 85 e 292 do CPC/15)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à tese sobre a base de cálculo dos honorários, sem efeitos modificativos, por entender que os dispositivos apontados (arts. 85 e 292 do CPC/15) não foram objeto de debate no tribunal de origem nem foram prequestionados, incidindo, por conseguinte, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos declaratórios, entretanto sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.