HC 971948 - ACORDAO

HC 971948 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, sendo vedado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes diante de mera irresignação; inexistência de vício a ser suprido e, portanto, improcedência do pedido.

Parties
Embargante: FILIPE AUGUSTO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso De Fundamentação Vinculada, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Julgado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso De Fundamentação Vinculada Omissão Contradição Rediscussão Do Julgado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE AUGUSTO DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão ou contradição no acórdão recorrido aptas a justificar a integração do julgado nos termos do art. 619 do CPP?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, sendo vedado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes diante de mera irresignação; inexistência de vício a ser suprido e, portanto, improcedência do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.