CC 220244 - DECISAO

CC 220244 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios já foram examinados na decisão embargada; o julgador não tem obrigação de responder a todas as questões trazidas pelas partes quando já existe motivo suficiente para proferir a decisão; e não há omissão ou erro material que justifique a modificação ou complementação do julgado, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 109 Cf/1988, Lei 13.876/2019, Súmula 55/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 109 Cf/1988 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à questão suscitada pelo Ministério Público Federal sobre a competência para julgar apelação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 55/STJ à hipótese de apelação de decisão de juiz estadual sem delegação federal
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios já foram examinados na decisão embargada; o julgador não tem obrigação de responder a todas as questões trazidas pelas partes quando já existe motivo suficiente para proferir a decisão; e não há omissão ou erro material que justifique a modificação ou complementação do julgado, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.