CC 219581 - DECISAO
Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; o relator já declarou competente o juízo da 2ª Vara Cível de Gravatá - PE para decidir sobre a natureza do crédito e exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios, e os embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da causa, devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Controle De Atos Constritivos E Expropriatórios, Stay Period, Natureza Do Crédito
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração
- 2 Se houve omissão quanto ao período de competência do juízo recuperacional para controle de atos constritivos
- 3 Se, esgotado o stay period, o juízo recuperacional pode atrair competência para deliberar sobre atos constritivos em execução
Ratio Decidendi
Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; o relator já declarou competente o juízo da 2ª Vara Cível de Gravatá - PE para decidir sobre a natureza do crédito e exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios, e os embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da causa, devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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