REsp 2262080 - DECISAO

REsp 2262080 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada possui fundamentação suficiente e não há omissão, tendo sido verificado que o acórdão recorrido não abordou os dispositivos legais indicados, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ; ademais os aclaratórios têm caráter infringente e visam ao rejulgamento da causa, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento das matérias indicadas para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada possui fundamentação suficiente e não há omissão, tendo sido verificado que o acórdão recorrido não abordou os dispositivos legais indicados, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ; ademais os aclaratórios têm caráter infringente e visam ao rejulgamento da causa, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.