CC 219934 - DECISAO

CC 219934 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios às hipóteses que justificam tal recurso (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por entender que a liminar previamente deferida foi corretamente fundamentada na existência de periculum in mora e fumus boni iuris, de modo que não há margem para modificação via embargos.

Parties
Embargante: parte embargante; Arrematante: arrematante; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Imissão Na Posse, Nulidade De Leilão Extrajudicial, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Liminar Imissão Na Posse Nulidade De Leilão Extrajudicial Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

arrematante

Arrematante

réus

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência: periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios às hipóteses que justificam tal recurso (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por entender que a liminar previamente deferida foi corretamente fundamentada na existência de periculum in mora e fumus boni iuris, de modo que não há margem para modificação via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se