MS 32140 - DECISAO

MS 32140 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto à concessão de justiça gratuita, que deve ser corrigido; não se verificam obscuridade, contradição ou omissão que legitime os embargos para reabrir o julgamento, sendo impropriedade a tentativa de utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal e configurando abuso do direito de recorrer a interposição sucessiva de recursos.

Parties
Embargante: JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Justiça Gratuita
Mandado De Segurança Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível contradição quanto à utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 Erro material relativo à concessão de justiça gratuita
  3. 3 Configuração de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada quanto à concessão de justiça gratuita, que deve ser corrigido; não se verificam obscuridade, contradição ou omissão que legitime os embargos para reabrir o julgamento, sendo impropriedade a tentativa de utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal e configurando abuso do direito de recorrer a interposição sucessiva de recursos.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração para corrigir erro material.

Orders

  • Corrigir o erro material consistente na concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.