AREsp 3009530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não se pronunciou diretamente sobre as teses relativas aos arts. 35, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, de modo que faltou o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FRANCO LEUTEWILER HENRIQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Crédito Extraconcursal, Recuperação Judicial, Ordem Cronológica De Pagamento
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Crédito Extraconcursal Recuperação Judicial Ordem Cronológica De Pagamento

Case Brief

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Parties

FRANCO LEUTEWILER HENRIQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de questões federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não se pronunciou diretamente sobre as teses relativas aos arts. 35, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, de modo que faltou o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão proferida nos termos do voto do Ministro Relator