REsp 2240118 - ACORDAO

REsp 2240118 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: enfrentou a tese sobre afetação e precedentes vinculantes, concluiu que a fixação de teses em recursos repetitivos pode alterar o estado de direito nos termos do art. 505, I, do CPC autorizando revisão prospectiva em relações de trato sucessivo, e assinalou que a afetação do REsp mencionado não acarreta suspensão automática sem determinação do relator (art. 1.037, II, CPC); além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou demonstrar mero inconformismo.

Parties
Embargante: MAURO ANTONIO MAISER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Revisão De Relações Jurídicas De Trato Sucessivo, Precedentes Vinculantes, Afetação De Recurso Paradigma, Recursos Repetitivos, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Revisão De Relações Jurídicas De Trato Sucessivo Precedentes Vinculantes Afetação De Recurso Paradigma Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

MAURO ANTONIO MAISER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à afetação do REsp 2.166.724/RS
  2. 2 Natureza da alteração do estado de direito em face de precedentes vinculantes
  3. 3 Compatibilidade dos embargos de declaração com pedido de reexame da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: enfrentou a tese sobre afetação e precedentes vinculantes, concluiu que a fixação de teses em recursos repetitivos pode alterar o estado de direito nos termos do art. 505, I, do CPC autorizando revisão prospectiva em relações de trato sucessivo, e assinalou que a afetação do REsp mencionado não acarreta suspensão automática sem determinação do relator (art. 1.037, II, CPC); além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou demonstrar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração