AREsp 3104910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: a matéria indicada refere-se ao mérito, que não foi apreciado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial, tornando inadequado o manejo de aclaratórios para reexaminar fatos ou reformar o julgado; ademais, a ausência dos termos iniciais de juros e correção monetária foi considerada irregularidade sanável até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Sanabilidade De Vício Formal (art. 203 Do Ctn), Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado No Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Sanabilidade De Vício Formal (art. 203 Do Ctn) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a matéria de mérito não examinada por inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Sanabilidade, até a decisão de primeira instância, da ausência de indicação dos termos iniciais de juros e correção monetária (art. 203 do CTN)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: a matéria indicada refere-se ao mérito, que não foi apreciado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial, tornando inadequado o manejo de aclaratórios para reexaminar fatos ou reformar o julgado; ademais, a ausência dos termos iniciais de juros e correção monetária foi considerada irregularidade sanável até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.