AREsp 2930221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, e os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito, sobretudo quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: ROSELI DE LIMA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSELI DE LIMA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, e os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito, sobretudo quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil