AREsp 2986547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios se referem ao mérito e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; a reprodução de fundamentos de decisão de admissibilidade não configura vício (art. 1.021, §3º, CPC/Tema 1.306/STJ); e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial, de modo que não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos embargos de declaração.

Parties
Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar de São Paulo; Órgão Administrativo: Conselho de Disciplina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula 7 Do STJ, Prova Ilícita, Teoria Da Descoberta Inevitável, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula 7 Do STJ Prova Ilícita +3 more

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Parties

Comandante-Geral da Polícia Militar de São Paulo

Impetrado

Conselho de Disciplina

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios se referem ao mérito e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; a reprodução de fundamentos de decisão de admissibilidade não configura vício (art. 1.021, §3º, CPC/Tema 1.306/STJ); e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial, de modo que não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração