AREsp 3034547 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a penhora sobre o faturamento foi fundada no esgotamento de medidas para localização de bens penhoráveis e em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que qualquer reexame exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ECON PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ECON PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre o faturamento e observância dos arts. 805, 835 e 866 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a penhora sobre o faturamento foi fundada no esgotamento de medidas para localização de bens penhoráveis e em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que qualquer reexame exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.