AREsp 2865770 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno por aplicação da fungibilidade, nega-se provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e justificando a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e o não afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: INCORPORADORA E CONSTRUTORA S LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Economia Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA E CONSTRUTORA S LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno por aplicação da fungibilidade, nega-se provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e justificando a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e o não afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno (embargos recebidos).