RHC 233963 - DECISAO

RHC 233963 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; as questões invocadas configuram mera irresignação e não autorizam aclaratórios, e a fundamentação do decisum foi considerada suficiente segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOAO RICARDO CAMPOS FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação De Decisões Interlocutórias, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação De Decisões Interlocutórias Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO RICARDO CAMPOS FERREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à ressalva do Des. Oscar Sá Neto constante do extrato da ata do TJGO
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de todas as teses e do voto vencido pelo julgador
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; as questões invocadas configuram mera irresignação e não autorizam aclaratórios, e a fundamentação do decisum foi considerada suficiente segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.