AREsp 2982836 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando indevida a oposição de aclaratórios com finalidade infringente ou de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LÁZARO VILELA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Efeitos Infringentes, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Efeitos Infringentes Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 211/stj

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Parties

LÁZARO VILELA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF às razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando indevida a oposição de aclaratórios com finalidade infringente ou de rediscussão da matéria.