AREsp 2875539 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão expôs claramente que não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, tendo o embargante limitado-se a argumentação genérica sem cotejar trechos do acórdão, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CICERO NAVES DE AVILA JUNIOR; Impugnante: COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CICERO NAVES DE AVILA JUNIOR

Embargante

COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão expôs claramente que não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, tendo o embargante limitado-se a argumentação genérica sem cotejar trechos do acórdão, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial