AREsp 2897858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; tratam-se de tentativa de rediscutir questões devidamente fundamentadas, e a pretensão de afastar os juros sobre a multa decendial implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, tornando os aclaratórios inadequados.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Juros Sobre Multa Decendial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Juros Sobre Multa Decendial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento dos juros sobre a multa decendial diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; tratam-se de tentativa de rediscutir questões devidamente fundamentadas, e a pretensão de afastar os juros sobre a multa decendial implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, tornando os aclaratórios inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.