REsp 2210253 - ACORDAO

REsp 2210253 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte apresentou alegações genéricas quanto à violação de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; a decisão de origem assentou-se em elementos fático-probatórios, tornando vedado o reexame (Súmula 7/STJ); ademais, a reprodução dos fundamentos da decisão agravada é admissível quando não há argumentos novos (art. 1.021 §3º CPC e Tema 1.306/STJ), razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282, 284, 356/stf, Reexame De Prova, Tema 1.306/stj, Art. 63, §2º, Lei 9.430/96, Caso Fortuito/força Maior (pandemia)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte apresentou alegações genéricas quanto à violação de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; a decisão de origem assentou-se em elementos fático-probatórios, tornando vedado o reexame (Súmula 7/STJ); ademais, a reprodução dos fundamentos da decisão agravada é admissível quando não há argumentos novos (art. 1.021 §3º CPC e Tema 1.306/STJ), razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.